Dr. Francisco Luiz do Lago Viégas entre os 500 melhores advogados do Brasil

A revista Análise | Advocacia, em seu Anuário 2013, listou os 500 Escritórios e Advogados mais admirados do Brasil pelas maiores empresas do país. O Dr. Francisco Luiz do Lago Viégas, um dos líderes da Viégas & Marchese Advogados Associados, está entre os profissionais mencionados na publicação.

Este reconhecimento muito nos alegra, e reforça o nosso compromisso em prestar os melhores serviços jurídicos, com a real noção da importância da função que desempenhamos, aliando valores humanos a um vasto conhecimento e experiência na área do direito.

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JT rejeita ação contra rede de lojas que realiza consultas prévias em processo seletivo

Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. Continue Lendo

Justiça do trabalho aplica convenções da OIT contra conduta antissindical

A Justiça do Trabalho utilizou duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para condenar a Companhia Minuano de Alimentos por prática antissindical na demissão de um trabalhador que participou de greve. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que condenou a companhiaa indenizar o ex-empregado com o pagamento em dobro das verbas trabalhistas (salários, férias, 13º salário, etc.). O relator, ministro Vieira de Mello Filho, assinalou que, embora ainda não seja habitual no Direito do Trabalho, a utilização de normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional está consagrada e não há dúvidas quanto à sua vigência e eficácia.

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Projeto proíbe pagamento em espécie de boleto com valor acima de R$1,5 mil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2847/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe o pagamento com dinheiro em espécie de faturas, boletos e cobranças em geral em valor superior a R$ 1,5 mil. O deputado afirma que a medida ajudará a combater a sonegação fiscal e a informalidade na economia, além de dificultar o acesso de criminosos ao dinheiro em espécie.

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